A Promotoria de Justiça de Alcântara um instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar licitações suspensas da Prefeitura de Alcântara.
A fiscalização ocorrerá após o Tribunal de Contas do Estado proferir a medida cautelar suspendendo Pregões Presenciais n.º 001, 002, 003 e 007/2021 por indícios de irregularidades.
O Procedimento Administrativo Stricto sensu está sob o comando do promotor de Justiça, Raimundo Nonato Leite Filho.
Filho determinou a junção da cópia da decisão cautelar do TCE e demais documentos, bem como os Ofícios expedidos 169/2021 e 186/2021-PJALC aos autos.
Caso, haja descumprimento da decisão judicial, a Promotoria pode promover a abertura de inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem (artigo 25, IV, “b”, Lei 8.625/93).
