O Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino, bateu um recorde indesejável em 2023: o maior número de negativas a pedidos de acesso a dados públicos alegando sigilo. A informação provém do Painel da Controladoria-Geral da União (CGU), que mostra um aumento considerável em comparação com anos anteriores desde a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2012.
Em 2023, o Ministério da Justiça negou 16,6% dos pedidos feitos via LAI. O resultado das negativas é maior do que o registrado pelos antecessores de Dino. Sob o comando de Anderson Torres, o ministério negou 7,7% de pedidos de informação via LAI; com André Mendonça, 12,2% foram rejeitados; e durante o período de Sergio Moro foram negadas 6,7% das solicitações.
A alegação do Ministério da Justiça
O ministério justificou o aumento das negativas como uma resposta à abundância de requerimentos referentes a investigações iniciadas a partir dos atos de janeiro de 8 de janeiro de 2023. Segundo a pasta, tais atos geraram um número expressivo de investigações e procedimentos que motivaram a maioria dos pedidos indeferidos.
Prêmio “Cadeado de Chumbo” para o Ministério da Justiça
A postura do Ministério da Justiça diante dos pedidos de dados públicos lhe rendeu o prêmio “Cadeado de Chumbo 2023”, no final de novembro. Este prêmio é concedido à instituição que fornecer as piores respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Foi a demanda por informações sobre os relatórios de inteligência elaborados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023 que outorgou este título nada honroso ao ministério.
O prêmio foi dado após a CGU voltar e permitir que o ministério se abstivesse de divulgar as informações solicitadas. Conforme a pasta, o pedido não correspondia aos “interesses do Estado em prol da sociedade”, além de alegar que dados de inteligência são de acesso restrito por força de lei.
Cabe ressaltar que o “Cadeado de Chumbo” é uma forma irônica de protesto contra o cerceamento ao acesso a informações públicas. A premiação, que recebe a participação popular, é organizada pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas em conjunto com a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS).
Importância da Lei de Acesso à Informação
A LAI é uma importante ferramenta de transparência da gestão pública, que possibilita o acesso dos cidadãos a dados de órgãos federais, estaduais e municipais. A lei foi oficializada em 2011 e permite que qualquer pessoa possa solicitar e ter acesso a dados públicos, o não fornecimento das informações desejadas, sem justificativa legal, fere a LAI e compromete a transparência do estado democrático de direito.
