Ação protocolada na 1ª Vara de Coroatá pede a suspensão do processo licitatório de R$ 1 milhão para locação de ambulâncias da Prefeitura da cidade.
A petição ajuízada pela empresa A&G Serviços Médicos Ltda EPP afirma que a empresa vencedora do certame, J.Lima Cia Ltda, não preencheu os requisitos de habilitação, pois está com o alvará vencido, indo contra uma exigência do edital.
A empresa também não apresentou a marca/modelo do veículo conforme exigia o item 11.2.2. alínea D – pág. 14 do edital. As notas explicativas vinculadas ao balanço não estão devidamente protocoladas na Junta Comercial, assim como o Cartão CNPJ emitido em data superior a 30 dias, não atendendo ao item 12.3.4 do edital.
Na Ação, a A&G Serviços Médicos Ltda EPP sustenta que a pregoeira optou por indeferir o seu recurso e abriu diligencia para apresentação dos documentos vencidos com data de validade vigente, consequentemente, após a análise da documentação a pregoeira optou pela habilitação da empresa, mesmo com as irregularidades em sua documentação.
Diante disso, a empresa pediu que a Prefeitura se abstenha de assinar contrato com a J LIMA CIA LTDA ou iniciar a prestação de serviço até que seja analisado sobre a irregularidade da habilitação da empresa em questão.
