O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) será julgada pelo plenário da suprema Corte.
Em seu despacho, Dino alega que houve um grande número de manifestações das partes e das mudanças normativas e por isso o caso ganhou maior complexidade.
“Por conseguinte, deve ser analisado em Plenário presencial, razão pela qual defiro o DESTAQUE, inicialmente requerido pela Assembleia Legislativa do Maranhão e, posteriormente, pelo partido autor, sem oposição da Procuradoria-Geral da República.”
Em fevereiro desse ano, o partido entrou com uma Adin questionando dispositivos da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para a processo de escolha do novo conselheiro do TCE, como a votação aberta, o limite de idade mínima e a quantidade de assinaturas de deputados para permitir um candidato concorrer à vaga, que violava a Constituição Federal.
A Ação foi distribuída para a relatoria de Flávio Dino, que suspendeu o processo de escolha.
Após os questionamentos, a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), decidiu mudar as regras de escolha do novo conselheiro da Corte de Contas, mas o processo continuou tramitando no STF.
