O advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior protocolou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça do Maranhão questionando a organização administrativa do quadro de pessoal da Corte Judiciária.
Segundo os autos, o jurista quer impedir a nomeação de cinquenta segundos assessores aos juízes de primeiro grau; interromper as promoções funcionais que impliquem a inexistência de magistrado na comarca ou termo judiciário e suspender pagamento da gratificação pelo exercício cumulativo de Comarca, além de impossibilitar o provimento de três cargos de desembargador
Rebouças também pede a posse de concursados para as comarcas de entrância inicial e intermediária que estão sem a presença física de juiz e a instalação das varas criadas, algumas há mais de 10 anos.
O caso está sendo analisado pelo conselheiro João Paulo Schoucair, que argumentou que antes da apreciação da medida de urgência, atenderia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Desse modo, solicitou informações ao Tribunal de Justiça.
Nos autos, o presidente do TJ, desembargador Paulo Velten, afirmou que os cargos questionados de assessores estão contemplados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e garantiu que as vagas não foram criados, mas sim transformados (antes, auxiliares administrativos; atualmente, assessores de administração).
Velten explicou ainda que todas as promoções realizadas pelo Tribunal obedecem as disposições constantes na Resolução-CNJ nº 106/2010, que não condiciona a promoção ao provimento do cargo na comarca originária, tampouco a Constituição Federal estabelece essa condição (art. 93 II – a propósito, a Lei Maior veda apenas a promoção de magistrados que, injustificadamente, retiverem autos em seu poder além do prazo legal) e disse também que não há comarca ou termo judiciário no Maranhão sem magistrado.
O processo segue em tramitação.
