O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior encaminhou um pedido à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), para que a candidatura de Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas seja suspensa por caracterizar suposto nepotismo.
Segundo o documento, a possível eleição do familiar do chefe do Executivo estadual para o cargo afronta a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que ele será responsável por fiscalizar as contas do próprio governador.
“A respeito do alcance do enunciado da súmula vinculante 13, o min. RICARDO LEWANDOWSKI (Rcl 6.702 MC-AgR, pleno, j. 4/3/2009) afirma caracterizar afronta direta aos mais elementares princípios republicanos, a nomeação de sobrinho, pelo governador de estado, para o cargo de conselheiro do TCE, agente incumbido de fiscalizar as contas do nomeante. (…) Ante o exposto, e com base no art. 172 do regimento interno, requer o indeferimento liminar da inscrição do indigitado para o cargo de conselheiro do TCE, ou o exame da matéria pela CCJC (art. 30, I, “c”, do RI), mesa diretora e plenário.”, afirma o pedido.
A vaga de conselheiro do TCE foi aberta em janeiro após aposentadoria de Edmar Cutrim, que completou 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória. No dia 6 de fevereiro a presidente da Assembleia divulgou o edital abrindo inscrições para os interessados em concorrer ao cargo.
Daniel Brandão é o mais cotado para o posto na Corte de Contas. De acordo com informações de bastidores, ele teria o apoio de 41 deputados.
