Vários advogados do Maranhão protocolaram no dia nesta sexta-feira (01), na sede da OAB/MA petição requerendo que a entidade tome todas as medidas cabíveis para derrubar a Resolução Administrativa 61/2016 do TRT/MA, que reduziu seu horário de atendimento afetando milhares de advogados e a sociedade em geral, descumprindo decisão judicial do STF, além de ser manifestamente ilegal, por violar as prerrogativas da classe.
Em ofício dirigido ao presidente da seccional maranhense, Thiago Diaz, os advogados destacaram que o Ministro Fux, na ADI 4598, tramitando no Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de ser determinado a todos os Tribunais brasileiros que se abstenham de promover quaisquer alterações no expediente forense/horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.
A legitimidade do Presidente da OAB/MA para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto da OAB (Art. 49), foi protocolado hoje, 01/07, na OAB/MA, petição requerendo que a seccional tome as medidas cabíveis necessárias para o cumprimento da decisão prolatada pelo Ministro Fux. É inadmissível aceitar que o direito fundamental de acesso à justiça seja tolhido dessa forma, ainda mais com uma decisão do Supremo albergando esse direito.
Quem tiver interesse em assinar e ler o inteiro teor do Requerimento, que tem como anexo a decisão nos autos da ADI 4.598, bem como a Resolução Administrativa guerreada, o número de protocolo é 10.0000.2016.006242-4. Se ainda não estiver no protocolo, já está no gabinete da Presidência.
