Na sessão ordinária de segnda-feira (15), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 046/13 que tem como objetivo penalizar fornecedores de produtos ou serviços no Estado, caso o prazo estipulado de entrega do produto ou para correção de defeitos não seja cumprido. Também foi aprovado o projeto nº 302/11 que institui programa “Paz na Escola” para prevenção e controle de violência nas escolas da rede estadual de Maranhão. Ambos de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN).
O primeiro determina que o descumprimento da lei sujeitará ao infrator pagamento de multa no valor de R$100 por dia de atraso, além de sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
Em relação a essas multas, 50% será distribuído em beneficio do consumidor lesado pelo atraso na entrega do produto ou falhas no serviço, e os outros 50% beneficiará o fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
Já o programa “Paz na Escola”, visa criar mecanismos para enfrentar o grave problema da insegurança e da violência que cresce de forma assustadora, afetando a sociedade brasileira como um todo, atingindo até mesmo as crianças e os adolescentes no seu próprio ambiente de formação e aprendizado.
Ele será implantado, primeiramente, nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência. Membros voluntários dos diversos segmentos sociais e entidades organizadas poderão ser chamados a integrar o programa.
O “Paz na Escola” tem como princípios: desenvolver trabalho vinculado aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções, desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida, implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar e desenvolver atividades culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola.
Dados divulgados pela imprensa são alarmantes: tráfico e uso de drogas nas imediações e até mesmo dentro das escolas, agressões, vandalismo, furtos, depredações e ameaças contra a vida. Em muitas escolas foram erguidos muros, colocadas grades e fechados os portões, porém nem assim a tranquilidade dos pais, professores e alunos foi restabelecida.
“O programa “Paz na Escola” prevê o desenvolvimento de ações de trabalhos multidisciplinares, junto às escolas, objetivando integrar os segmentos da comunidade escolar com outros setores que se disponham a contribuir para o controle e a prevenção da violência, que gera preocupação e traz a intranquilidade às famílias do nosso Estado”, justificou Braide.
Ainda segundo afirma o deputado, o projeto pode ser um meio de articulação conjunta entre o Poder Público e as entidades sociais e comunitárias, firmando convênios e parcerias para enfrentar a questão. “É importante também orientar a comunidade e acompanhar as famílias desses jovens infratores”, lembrou o parlamentar.
