A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Neto Evangelista (PSDB), dispondo sobre a concessão de anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram do movimento grevista denominado “Unidos Somos Fortes”, ocorrido no período de 08 de novembro da 12 de dezembro de 2011.
No parecer, cujo relator foi o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), a CCJ diz que “a Constituição Estadual, em petição da Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do Estado dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.
O parecer da CCJ diz que “os estados-membros, na elaboração de processos legislativos, não podem afastar-se do modelo federal, conforme prevê o artigo 23 da Constituição Federal”.
