Com o objetivo de ampliar a fiscalização sobre o transporte escolar na comarca de Balsas, o Ministério Público do Maranhão lançou, na tarde da última segunda-feira, 24, no auditório da OAB de Balsas, um aplicativo para registrar denúncias sobre as falhas no serviço.
O objetivo é facilitar o registro de irregularidades e garantir o direito à educação dos estudantes de Balsas e dos municípios de Tasso Fragoso, São Pedro dos Crentes, Novas Colinas e Fortaleza dos Nogueiras, termos judiciários da referida comarca. O aplicativo “Rota Segura MPMA” permite a coleta de informações para adoção de providências.
No aplicativo estão disponíveis os seguintes itens para registro: motorista com direção perigosa, veículo em mau estado de conservação, sem cinto de segurança, pneus carecas, faróis quebrados, ausência de placa, superlotação, inexistência de transporte escolar e falta de pontualidade.
O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera, destacou que a grande extensão da comarca, com área territorial de 20.896 km², é um desafio para a fiscalização do transporte, daí a necessidade de criar mecanismos para facilitar o controle social e auxiliar o contato com a população e os usuários do serviço de transporte.
Além de facilitar o registro de denúncias, a ferramenta permite ao usuário acompanhar a transparência de contratos e licitações referentes ao transporte escolar nos municípios, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos.
ASSINATURA DE TERMO
Na solenidade, os prefeitos de Balsas, Alan da Marisol, e de Tasso Fragoso, Kelson Richard, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a adotar medidas para garantir o regular fornecimento do transporte escolar contínuo e de qualidade nos seus municípios.
No documento, os gestores assumiram a obrigação de adequar toda a frota de veículos, própria ou contratada, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
As administrações municipais devem registrar os automóveis, providenciar inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A primeira vistoria deve ser realizada até o dia 30 de abril deste ano e as próximas até dez dias antes do início de cada ano letivo.
Os veículos devem ser equipados com dispositivo registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo. Os Municípios também se comprometeram a assegurar que os motoristas cumpram os requisitos legais específicos para condutores de transporte escolar, segundo o Conselho Nacional de Trânsito.
A documentação dos motoristas deve ser remetida à 3ª Promotoria de Justiça, assim como todas as rotas de transporte escolar e comprovante das inspeções semestrais nos veículos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil, a cada cláusula descumprida, a ser paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência.
