Em decisão liminar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu pagamentos da Prefeitura de Morros, administrada por Milton José Sousa Santos, após repasse suspeito de R$ 5 milhões para as empresas Cartos Fintech Meios de Pagamento S.A e Valor Brasil Pagamentos Ltda.
A Corte atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas, que tomou conhecimento, a partir de ofício encaminhado pelo Banco do Brasil, de que o Município de Morros realizou transações bancárias suspeitas na “Conta Tributos”.
O documento bancário indica que, em 16 de janeiro deste ano, foram creditados na conta da Prefeitura R$ 5.002.083,64 milhões descritos como “617-Recebimento de guias”. No mesmo dia, os recursos foram transferidos, através de TED, para a empresa Cartos Fintech, que estranhamente devolveu o valor no dia 17 daquele mês.
Após a devolução, em 18 de janeiro de 2023, a gestão municipal transferiu novamente o o montante milionário para outra empresa, a Valor Brasil.
Narra o Parquet de Contas, que a origem dos recursos é desconhecida, bem como o motivo pelo qual foram realizadas transferências, na medida em que não consta no Portal da Transparência do Representado qualquer referência às empresas.
Além disso, não foram encontrados no Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata) do Tribunal quaisquer documentos relativos a possíveis contratações das citadas, que justificassem as movimentações financeiras.
Diante dos fatos, o TCE determinou que a Prefeitura de Morros se abstenha de realizar pagamentos para as empresas por supostas irregularidades nas transferências, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Considerando as informações apresentadas, estamos diante de uma transferência bancária vultosa de 05 (cinco) milhões de reais a empresas, sem que se constate qualquer contrato administrativo no Portal da Transparência do Município de Morros/MA ou no Sistema de Informações para Controle (SINCContrata) deste Tribunal. Portanto, uma movimentação bancária às escuras”, diz trecho da decisão.
E a Corte completou: “Desta forma, e em virtude dos montantes envolvidos, torna-se urgente a atuação dessa Corte de Contas no sentido de avaliar a legalidade da despesa pública, com vistas a proteger o Erário, principalmente diante do fato de não ter notícia da existência de qualquer contrato ter sido firmado, de maneira a assegurar a compatibilidade dos gastos com valores de mercado.”
O prefeito de Morros e as empresas foram notificados para que se manifeste, em até 15 dias, sobre o caso.
O Banco do Brasil também foi oficiado para prestar mais esclarecimentos acerca das irregularidades identificadas nas transações efetuadas pelo Município de Morros na conta tributos, bem como
encaminhe os extratos bancários completos da referida conta.
