O nome de Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), foi deferido pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa que gerencia o processo de escolha de novo conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). Ele é o único candidato à vaga.
O documento de deferimento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo Estadual.
“Da análise da documentação apresentada nos autos, constata-se que o requerente apresenta as qualificações estabelecidas no art. 52, §1°, incisos I, II e III, da CE/89, bem como cumpre com o que preceitua o art. 2° do Decreto Legislativo nº 151 de 11 de dezembro de 1990, acima descrito. Sendo assim, à luz dos dispositivos de ordem legal e constitucional, é inegável que o requerente atende aos requisitos exigidos”, destacou a deputada Abigail Cunha em seu relatório, aprovado por unanimidade.
O advogado Aldenor Rebouças chegou a apresentar uma impugnação à Mesa Diretora da Casa alegando que a nomeação de Daniel poderia caracterizar nepotismo, já que o advogado é parente do governador, quem cabe a nomeação.
A petição foi indeferida pela Comissão Especial argumentando que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em algumas decisões com entendimento diversos.
“Em decisão monocrática mais recente, em sede de Reclamação 52.282 figurando como Relator o Ministro André Mendonça, o entendimento foi no sentido que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas não estaria submetido ao enunciado da Súmula Vinculante nº 13. […] O referido Ministro entende que o cargo de Conselheiro do TCE não se enquadra entre os cargos descritos na Súmula Vinculante nº 13 cargo de direção, chefia ou assessoramento e nem livre nomeação ou exoneração, pois é um cargo vitalício conforme descreve o art. 73, caput, e §3º c/c art. 75, caput, c/c art. 95, I, da CF/88 com suas atribuições descritas na própria Constituição. Também não houve livre nomeação, pois, a escolha foi realizada pela Assembleia Legislativa do Amapá”, destacou Cunha no segundo relatório, novamente acompanhado pela unanimidades dos membros do colegiado.
A vaga de conselheiro de contas do Maranhão que está em disputa pertence à Assembleia Legislativa do Maranhão. Portanto, são os deputados os responsáveis pela escolha do nome.
A previsão é de que Daniel Brandão seja sabatinado nesta semana. Depois disso, o nome nome dele irá ao Plenário do Legislativo para votação.
Se aprovado, ele tem assegurada a vaga de conselheiro de contas.
