A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) se manifestou, por meio de nota, sobre o suposto caso de fraude processual envolvendo secretários de Estado e coronéis da Polícia Militar (reveja aqui).
A entidade esclareceu que os magistrados citados não compactuam com nenhuma forma de crime, especialmente fraude processual e falsidade ideológica, cabendo aos órgãos de persecução penal a investigação e apuração rigorosa de eventuais práticas ilícitas.
Leia a nota:
“A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em face de notícia publicada dia 15 de fevereiro de 2023, no Blog do Neto Ferreira, sobre suposta fraude processual em pedido individual de cumprimento de sentença coletiva para implementação de reajuste salarial de militares estaduais, esclarece:
A notícia sugere que os juízes que responderam pela unidade jurisdicional, Bruno Barbosa Pinheiro, titular da 2ª Vara de Buriticupu, e Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, teriam proferido decisões nos autos do processo 080 2659 50 2022 8 10 0057, com o objetivo de favorecer os requerentes. Ocorre que a informação foi publicada sem que os magistrados ofendidos sequer tenham sido ouvidos, razão pela qual mostra-se necessário o restabelecimento da verdade.
Durante os afastamentos, a substituição dos juízes é feita através de tabela de substituição elaborada pela Corregedoria da Justiça Estadual, e o juiz que passa a responder pela unidade tem as mesmas atribuições e obrigações do titular.
Dentre os vários processos movimentados pelos magistrados mencionados, durante o período de respondência, foram impulsionados os pedidos de cumprimento de sentença referidos pelo comunicador, nos exatos termos do que impõe a norma processual, inclusive e especialmente dispondo acerca da possibilidade de impugnação por parte da fazenda executada, momento em que ela poderá exercer todo seu direito de defesa, como arguir preliminares e impugnar documentos.
O desconhecimento das normas processuais e do princípio basilar da comunicação de ouvir previamente os envolvidos não justifica o ataque à honra e à imagem de magistrados com quase dez anos de serviços prestados com seriedade, impessoalidade e imparcialidade, reconhecidos em todas as unidades das quais foram titulares ou responderam.
Os magistrados que exercem o direito de resposta, o Poder Judiciário do Maranhão e a Associação dos Magistrados do Maranhão não compactuam com nenhuma forma de crime, especialmente fraude processual e falsidade ideológica, cabendo aos órgãos de persecução penal a investigação e apuração rigorosa de eventuais práticas ilícitas.”
Juiz Holídice Barros
Presidente da AMMA
Antes de determinarem as implantações (e assim evitarem o estrago) os magistrados deveriam:
– Saber que existe ação rescisória do TJMA impedindo os 29%, saber da prescrição da execução da URV desde 2019, verificar a ilegitimidade ativa dos não sócios, desconfiarem de endereços de inss, não verificarem nomes conhecidos/ventilados na imprensa e pedirem antes de determinarem implantação outros comprovantes de endereço, verificar no sistema pje que os militares já tinham perdido idêntica ação em São Luís, verificarem que militares não fazem jus a ações do SINTSEP.
Ainda há tempo de corrigirem os erros chamando o feito à ordem e revogando os despachos anteriores determinando à segep que retire dos contracheques as implantações, além de apurarem se há servidores que possam beneficiar militares (por que entraram tanto em Santa Luzia, Grajaú?)
Eles sempre se defendem por meio dessa associação. Nunca vi assumirem um único erro sequer. Seria interessante serem investigados também.