A Controladoria-Geral da União (CGU) tem agido como protagonista no cenário político desse país, pois as fiscalizações realizadas pela entidade permite que atos irregulares de gestores públicos, das esferas federal, estadual, municipal, sejam conhecidos por toda sociedade.
Partindo desse princípio, a CGU analisou as contas da área da Educação de São Luís e detectou diversos fatores que não condizem com a lei, entre os anos de 2012 e 2013. As irregularidades foram verificadas nos programas do governo federal: Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica – PNAE.
Os auditores da CGU analisaram, também,Convênio nº 700012/2008 firmado em 29 de maio 2008, entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (00.378.257/0001- 81) e a Prefeitura Municipal de São Luís (06.307.102/0001-30) tendo por objeto a concessão de apoio financeiro para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, com a construção de escolas no município.
Segundo a CGU, a Secretaria de Educação não pediu orçamento detalhado que expressem a composição dos custos de aquisição dos gêneros alimentícios e dos serviços de fornecimento de merenda às escolas. E licitou serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar sem a separação dos gastos com as aquisições de gêneros alimentícios e as prestações de serviços. Inconsistências nas Prestações de Contas/PNAE de 2009, 2010 e 2011.
De acordo com o relatório da Controladoria da União, a Prefeitura de São Luís não comprovou o recolhimento de tributos federais (Contribuição Previdenciária-INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF), no valor de R$ 2.417.677,54 milhões, retidos nos pagamentos cujo objeto foi a prestação de serviços no fornecimento de merenda escolar.
As movimentações financeiras verificadas nas contas específicas do PNAE, concernentes a pagamentos e transferências, chegaram ao montante de R$ 26.594.850,61 milhões, mas só foi possível conciliar com os comprovantes de pagamentos disponibilizados pela Prefeitura o valor de R$ 1.290.160,84 milhão, debitado em 2010. Além disso, foram debitados R$ 16.463,11 mil, referentes a tarifas bancárias.
Dessa forma, a CGU identificou que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) não disponibilizou a documentação comprobatória dos gastos realizados no valor de R$ 25.321.152,88 milhões.
A CGU afirma que houve aquisição de carteiras escolares com recursos do FUNDEB (Pregão Presencial nº 050/2009) e atraso na entrega dos objetos pela empresa contratada, distribuição tardia dos mesmos às escolas e descumprimento da garantia contratual. Os auditores ressaltaram que os processos licitatórios e execução dos contratos de locação de veículos realizados pela Secretaria de Educação foram todos irregulares, haja vista que houve favorecimentos a empresas e evidências de conluio entre as instituições participantes do certame. Isso gerou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 926.014,00 mil.
Conforme consta no documento, a SEMED utilizou indevidamente de dispensa de Licitação para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de merenda às unidades escolares da rede municipal da Educação Básica de São Luís. E durante os processos licitatórios realizados pelo órgão houve muitas irregularidades como a proibição de consórcio, restrição à participação de empresa retardatária, exigência de prévia visita técnica e ausência de previsão editalícia de apresentação de amostras dos produtos adquiridos.
Outro Convênio que falhou foi o nº 700012/2008 firmado em 29/05/2008, tendo por objeto a concessão de apoio financeiro para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, com a construção de escolas no município. A administração municipal paralisou as obras das unidades de ensino.
