Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.
Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.
Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.
Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatíiticos.
O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.
Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.
Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
