A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei da deputada Vianey Bringel (PMDB), tornando obrigatória a afixação, nas dependências dos Serviços Notariais do Estado do Maranhão (cartórios) de cartaz, em local visível e em linguagem clara e didática, contendo informações acerca do direito da realização da separação e do divorcio consensual, por meio de escritura pública.
De acordo com Vianey, a afixação dos cartazes em todos os cartórios do Estado do Maranhão, informando o direito à separação e ao divórcio consensual administrativo, por meio e escritura pública, é previsto no artigo 1.124-A da Lei 5.869/73 do Código de Processo Civil. A multa pelo descumprimento da afixação é de 40 UFIRs.
A parlamentar esclareceu que a finalidade de seu projeto de lei – que ainda será analisado pela governadora Roseana Sarney – é divulgar amplamente para a população maranhense, a possibilidade da separação e do divórcio consensual por meio da forma administrativa, esclarecendo todas das hipóteses cabíveis.
