O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu uma Reclamação Disciplinar formalizada por entidades representativas contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), apontando práticas abusivas e violações de direitos relacionados ao trabalho de assistentes sociais no estado.
A denúncia destaca que o TJMA requisita, sem remuneração, pareceres técnicos e laudos de profissionais vinculados a secretarias municipais, com prazos exíguos e sob ameaça de sanções legais, configurando exploração sistemática da categoria.
Conforme a petição apresentada, o tribunal não conta com um quadro próprio de assistentes sociais suficiente para atender à demanda, obrigando os municípios a cederem seus profissionais. Essas requisições, realizadas há mais de uma década, são descritas como frequentes e excessivas, impactando negativamente as condições de trabalho dos profissionais e sobrecarregando as prefeituras.
As entidades reclamantes ressaltaram que a última convocação de assistentes sociais aprovados no concurso de 2019 foi realizada há dois anos, mesmo diante da vigência do certame até o fim deste ano e da urgente necessidade de profissionais no quadro do tribunal. Além disso, apontaram a negligência do TJMA em responder aos ofícios enviados, ignorando pedidos de reunião para tratar do tema.
Entre os principais pedidos apresentados ao CNJ, destacam-se:
– O fim das requisições de trabalho não remunerado;
– Convocação imediata dos aprovados no concurso público vigente;
– Realização de novos concursos para suprir a demanda de profissionais;
– Garantia de remuneração justa e condições adequadas de trabalho para assistentes sociais.
A denúncia também alerta para a precarização do trabalho e para a violação de princípios constitucionais, como eficiência, legalidade e dignidade da pessoa humana, evidenciando que a atual prática compromete a qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário maranhense.
O Tribunal de Justiça do Maranhão ainda não se manifestou sobre as acusações.
(Com informações do site Direito e Ordem/Alex Borralho).
