Em um ato completamente ilegal, equipes da empreiteira Construservice Empreendimentos estão restaurando a rodovia MA-306, trecho da entrada da cidade de Centro Novo, em desacordo com o contrato firmado com o Governo do Maranhão. Uma afronta à Lei de Improbidade Administrativa.
Em visita in loco, a reportagem do Blog do Neto Ferreira verificou que a construtora está executando serviços que não constam no acordo contratual, caracterizando desvio de finalidade.
Procurado via e-mail e WhatsApp, o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, não retornou ao contato até o fechamento da reportagem.
O contrato milionário foi celebrado pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA), com a empreiteira de Eduardo DP para melhoramento e conservação de rodovias da Regional de Santa Inês em 16 de novembro de 2019 no valor de R$ 32.230.509,78 milhões. De lá para cá, dois aditivos foram celebrados injetando mais dinheiro público na obra. A cidade de Centro Novo é uma das que integra a regional.
Para executar obras de restauração completa na rodovia seria necessário que a pasta de Clayton Noleto realizasse uma nova licitação, conforme rege a Legislação.
O Art. 10 da Lei nº 8.429 versa que caracteriza ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa de desvio ou perda patrimonial. “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens”
Os responsáveis poderão sofrer sanções, como a perda dos bens ou valores acrescidos de modo indevido ao patrimônio; a devolução integral dos bens ou dinheiro; o pagamento de multa; a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
