A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou a Máfia das Órteses e Próteses aprovou, nesta quarta-feira (15), por unanimidade, o relatório final do deputado André Fufuca (PEN-MA). No documento de 257 páginas, o relator propõe a tramitação de quatro projetos de lei (PL) para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para modernizar a regulamentação do setor de implantes, barrar práticas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.
As propostas serão enviadas à M1esa da Câmara, onde serão numeradas, para que sigam o trâmite das proposições legislativas ordinárias, com análise pelas comissões temáticas, a menos que acordo de liderança decida analisá-las em conjunto por comissão especial.
O presidente do colegiado, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), destacou: “Eu sou médico e fiquei escandalizado com alguns procedimentos na área de Medicina. Muitas vezes, se imputa a nós parlamentares determinados práticas que a gente abomina, mas, na área de saúde, quando todos nós fazemos um juramento, nós ficamos muito estarrecidos com essa prática muito maior nesse setor. Essa CPI não terminou em pizza, mas num trabalho que servirá de exemplo para a afirmação de que há CPIs e CPIs”.
Indiciamentos
O texto aprovado também conclui pelo indiciamento de dez profissionais envolvidos nas fraudes e pede a investigação de 16 empresas que atuam na área – a lista será encaminhada ao Ministério Público que aprofundará as investigações.
A CPI também se compromete a enviar ao MP as denúncias apuradas sobre supostas irregularidades no comércio de implantes em Minas Gerais (Montes Claros e Uberlândia), no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, na Bahia e em São Paulo.
O relator fez poucas alterações na versão preliminar do relatório apresentada na última quarta-feira (08). Uma das mudanças restringe as competências da Câmara de Regulação ao mercado de implantes e de medicamentos. Para tanto, foi suprimida a expressão “produtos médicos”.
Em outra alteração, o relator pede que o Ministério Público também investigue a Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros (MG) e o Hospital Dilson Godinho, situado na mesma cidade.
Corrupção privada
Para o deputado Odorico Monteiro (PT-CE), o destaque do texto aprovado é o projeto de lei que criminaliza a corrupção privada. “Estamos tipificando algo que não existia no País, antes um médico recebia propina e isso não era considerado crime”, ressaltou. Essa conduta entre médicos e empresários é condenada apenas no código de ética profissional e, portanto, punida com pouco rigor, argumentou.
Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o relator André Fufuca. Por essa razão, a CPI não pode pedir o indiciamento das empresas denunciadas no esquema.
“Nos casos de corrupção pública, todas foram indiciadas no nosso relatório, no entanto, aquelas que cometeram corrupção privada, que não está tipificada na lei atual, não poderão ser indiciadas. Mas não ficarão impunes, pois foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal e serão investigadas”, explicou Fufuca.
De acordo com o projeto que criminaliza a corrupção privada, o profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos a seis anos, além de multa.
Já para o médico que fizer cirurgia desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a quinze anos.
Treinamento continuado
O relator deputado André Fufuca, por sua vez, destacou o projeto de lei que atribui ao Estado a competência de fornecer treinamento permanente a médicos na área de novas tecnologias.
A proposta cria o Sistema de Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o parlamentar, a ideia é romper a fidelidade dos profissionais às empresas que financiam cursos de especialização no País e no exterior. “Cria-se um vínculo ilegal entre o setor privado e o médico, à medida que a empresa paga pela formação do residente”, argumentou.
Nomenclatura
O texto aprovado também pede o aprimoramento da nomenclatura para os produtos médicos em um esforço de regulamentar o setor. “Não existe padronização e lista pública de preços confiável para uma grande diversidade de produtos”, ressaltou Fufuca.
Segundo ele, hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registra 44 mil produtos sob a classificação de “órteses e próteses”, e muitos dos itens estão repetidos.
Demandas judiciais
O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.
