A Câmara Municipal definiu nesta quarta-feira (17) a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai apurar “vícios e irregularidades” no programa “Bom Peixe”. São integrantes titulares os vereadores Pedro Lucas Fernandes (PTB), Francisco Chaguinhas (PRP), Rose Sales (PCdoB), Marquinhos (PRB) e Chico Carvalho (PPS). Edmilson Jansen (PTC) e Estevão Aragão (PPS) são membros suplentes.
A CPI foi instalada nesta quarta após um imbróglio ‑ a Mesa Diretora entendia que era necessário um Projeto de Resolução para a instalação, quando na verdade o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal determina que basta o requerimento com as assinaturas, apresentado por Pedro Lucas Fernandes ainda na semana passada. Entendimento semelhante tem o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
