O ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e a ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Presidente Vargas, Neusa Viana, foram acionados na justiça pelo Ministério Público do Maranhão, que cobra as prestações de contas dos referidos gestores do exercício financeiro de 2012.
Em duas ações civis públicas, com pedido de liminar, ajuizadas no dia 25 de abril, a Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, requer que os ex-gestores apresentem à Câmara Municipal, num prazo de cinco dias a contar da citação, suas referidas prestações de contas. Em caso de descumprimento da medida, poderão arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil.
O promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, solicitou ainda que as prestações de contas do ex-prefeito e da ex-presidente da Câmara de Vereadores sejam efetivadas com ampla divulgação, “utilizando-se, para isso, de, no mínimo, 10 dias, por três vezes diárias, de nota de informação à população, através de carros volantes, da rádio comunitária etc, de que as contas do exercício de 2012, encontram-se à disposição dos cidadãos e das instituições locais”.
No texto das ações civis, o membro do Ministério Público lembra que o encaminhamento à Câmara Municipal pelo prefeito e presidente da Câmara de Vereadores, na mesma data em que encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas sob sua responsabilidade constitui obrigação legal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prestações de contas devem ficar disponíveis “durante todo o exercício”, funcionando como termo inicial a data em que as mesmas devam ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, ou seja, a partir do dia 2 de abril.
