Decisão judicial sobre convênio com prefeitura repercute na AL

A decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdalla, determinando que a Prefeitura de São Luís devolva R$ 73,5 milhões ao governo do Estado, repercutiu, na manhã desta quinta-feira (15), no plenário da Assembleia Legislativa.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) foi o primeiro a ocupar a tribuna, para manifestar seu ponto de vista sobre a decisão judicial, provocando um debate no plenário, que envolveu os deputados Marcelo Tavares (PSB), Roberto Costa (PMDB), Raimundo Cutrim (PSD) e Eliziane Gama (PPS).

Rubens Júnior disse que ficou surpreso com a decisão do juiz, que determinou a devolução do dinheiro em 36 parcelas de cerca de R$ 2 milhões, descontadas nos créditos do ICMS repassados pelo governo. “Isto é um absurdo porque, na verdade, quem vai pagar a conta é a população”, declarou Rubens Júnior.

Ele observou que o governo do Estado demonstra interesse na devolução de recursos celebrados com prefeituras, ainda na gestão do ex-governador Jackson Lago, mas não demonstra, na mesma proporção, interesse em executar obras previstas nestes convênios. “Cito o caso da Prefeitura de Matões, que já contava com R$ 10 milhões oriundos destes convênios. E o que aconteceu? A governadora simplesmente seqüestrou o dinheiro. E o pior, o mais prejudicial para a população, é que obra nenhuma foi feita até agora, como previa o convênio, lá na cidade de Matões”, protestou Rubens Júnior.

O deputado Marcelo Tavares afirmou que a Oposição defende que haja uma investigação sobre todos os prefeitos envolvidos com a celebração destes convênios. “Há cerca de 100 prefeitos que fizeram convênios e que deveriam passar pelo mesmo processo de investigação. Mas a base do governo não aceita que se investigue aliados. Esse é o mesmo resultado da tal CPI da Propina aqui solicitada pelo deputado Bira, assinada por quase todos os deputados da Oposição, com exceção da deputada Cleide, que é membro da Corregedoria, mas eu tenho a convicção, desde o primeiro dia, de que ela nunca vai ser realizada”, afirmou Marcelo Tavares, para quem a CPI criada para investigar o convênio direcionado para a Prefeitura de São Luís tem cunho político.

O deputado Roberto Costa assinalou que a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública não inviabiliza os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Assembleia Legislativa, para apurar a destinação dos recursos referente a três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009 – ASSEJUR-SECID) celebrados entre prefeitura e governo do Estado, em 2009.