O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias, prestou esclarecimentos sobre o processo nº. 18256/2010, que trata das medidas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) para melhorar o sistema de transporte público da capital.
De acordo com o magistrado, na última sexta-feira (31), a Procuradoria do Município foi intimada a prestar informações à Justiça sobre quais providências vêm adotando em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, especialmente para informar porque não realizou o processo licitatório para concessão das linhas de transporte de passageiros da capital.
Em um prazo de cinco dias, contados a partir dessa segunda-feira (03) o município deve se manifestar até a próxima sexta-feira, inclusive sobre o pedido de intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), feito pela promotora de Justiça Lítia Cavalcante. No pedido, a promotora alega que essa medida visa a garantir o cumprimento do acordo firmado.
Considerando que o prazo se encerra na próxima sexta-feira (07), uma decisão somente será proferida na semana que vem. “Temos que aguardar a manifestação do Município para só então analisar e verificar as medidas cabíveis. Não é possível adiantar qualquer posicionamento do Judiciário, mas devemos ter uma decisão até a terça [11]”, disse o juiz. Qualquer manifestação de posicionamento de sua parte pode interferir devido processo legal, bem como o torna impedido de atuar no processo.
Consta no pedido do Ministério Público a intervenção judicial, para que seja nomeado um interventor para atuar junto à SMTT, a fim de que seja cumprida a decisão judicial proferida nos autos do processo 18256/2010. De acordo com pedido da promotora de Justiça, após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) no ano de 2010, houve a formalização de um TAC em novembro de 2011, no qual a Secretaria assumiu compromisso de realizar licitação em 180 dias. O processo já tem mais de 1.700 páginas.
Como o TAC não foi cumprido, em junho de 2012 foi renovado com um aditivo contendo as seguintes obrigações: “manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do sistema; dilação do prazo para deflagração da licitação das linhas de ônibus; celebração de contratos administrativos a título precário com cláusula resolutiva de sua extinção com real concessão do serviço e licitação para concessão de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros”.
O prazo para cumprimento dessas obrigações expirou em maio de 2013. Com isso, a SMTT solicitou novo aditivo ao TAC, com prazo a vencer em novembro do mesmo ano e novamente foi descumprido, resultando em mais um pedido de aditivo que terminou em julho de 2014.
O Ministério Público, alegando que, apesar de todas as medidas legais adotadas pelo órgão ministerial, nada fora feito pelo município para implementar as melhorias necessárias no transporte público no prazo judicialmente determinado, e por isso o MP ingressou na 4ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 21 de outubro, com pedido de execução forçada, além de pedir a intervenção na SMTT.
Durante a entrevista coletiva, o juiz Cícero Dias destacou que o Ministério agiu zelando pelo interesse da sociedade e explicou que aguarda, dentro do prazo, as informações a serem encaminhadas até esta sexta-feira (07) à 4ª Vara da Fazenda Pública pelo Município de São Luís, para que o magistrado se pronuncie. Sobre o pedido de intervenção judicial na SMTT, o juiz esclareceu que analisará todos os documentos e, de acordo com na competência da justiça de primeiro grau para o caso, dará uma decisão.
Multa – Conforme o Ministério Público, no dia em que o pedido foi formulado, 21 de outubro, o valor da multa pelo não cumprimento do TAC já somava R$ 840 mil. Considerando que o valor da multa diária é de R$ 20 mil, a quantia atualizada aproximada é de R$ 1 mi.
Descumprimento – segundo o pedido do Ministério Público, o município descumpriu integralmente o TAC. O termo prevê, além do processo licitatório para concessão das linhas de transporte de passageiros e contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros, realizar ações de combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte, combate ao transporte ilegal de passageiros realizado através de veículos particulares e a formulação de Plano de Ação entre o município e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), com vistas à implementação de melhorias no sistema.
Neto. Estou com uma bomba que eh nitroglicerina pura nas mãos… Lá vai!
Todas as empresas de Fabiano Bezerra eram em nome de laranjas, como foi constatado no fantástico.
Você atentou para a empresa RR serviços. (com fachada de coleta de lixo). Pois eh.
Essa empresa está no nome de Renata Brito, e o procurador da mesma eh Rafael Holanda.
Os dois namoram, o nome da empresa vem das iniciais do casal.
Agora a bomba: Rafael é primo legítimo de Holandinha e muito amigo de Fabiano. Amigo e parceiro de negócios lícitos (envolvendo gados) e ilícitos, como esse.
Rafael é filho de Silas Holanda, dentista que é irmão de Edivaldo Holanda pai.
É tudo que sei. Abraço.
O descaso nao eh do prefeito e sua gestao eh dos empresarios cujas empresas foram contratadas e nao cumprem com sua parte no compromisso de prestar um bom servico
eu acho graca que essa hstoria de onibus velho em sao luis eh mais antiga q andar pra frente e so agora galera vem se manifestar e cobrar…estranhissimo…
Os empresários do setor de transporte são sanguessugas em São Luis em São Paulo em Teresina… muda-se o local mas a historia apenas se repete
Muda os empresarios que ai estao… corrigindo isso a coisa deve melhorar sensivelmente…as empresas q ai estao ja viciaram no sistema, precisam ser substituidas….