O desembargador do Tribunal de Justiça, Jamil de Miranda Gedeon Neto, derrubou a decisão do juiz Douglas Martins que tinha anulado o processo legislativo que resultou na indicação do advogado Daniel Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O magistrado acolheu o pedido de efeito suspensivo à apelação feito por Daniel contra a sentença que o afastou da Corte de Contas.
“Conforme assentado, concluo que o recurso de apelação interposto pelo ora Requerente submete-se ao duplo efeito, não ocorrendo riscos de imediata execução da sentença pelos autores, o que implica dizer, que o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”, decidiu o desembargador.
E completou: “Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público, ficando, por consequência, suspensa a prática de qualquer ato executório.”
Nesta quarta-feira (11), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), se pronunciou sobre a decisão de 1º grau e disse que a escolha de Daniel Brandão para o cargo atendeu todas as normas Constitucionais e legais.
A deputada ressaltou que a indiciação tem que ser respeitada e garantiu que a Casa Legislativa tomará todas as medidas cabíveis para resguardar a sua autonomia (reveja aqui).
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins acatou pedido formulado em Ação Popular assinada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias Júnior. Na ação, os advogados sustentaram a tese de que teria existido no processo de escolha, abuso de poder e não cumprimento dos requisitos para investidura no cargo de Conselheiro do TCE, além de nepotismo. Daniel é sobrinho do atual governador Carlos Brandão.
