O Governo do Maranhão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), a Polícia Militar do Maranhão e os prefeitos das cidades de Arari, Axixá, Açailândia, Balsas, Caxias, Estreito, Icatu, João Lisboa, Passagem Franca, Santa Helena, Santa Inês, São Luís Gonzaga do Maranhão, Timon e Viana assinam, nesta segunda-feira (25), às 11h no auditório do Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado, em São Luís, os convênios de operacionalização dos serviços do sistema de trânsito dos municípios.
Os convênios tem amparo legal no artigo 25, da Lei nº 9503, de 23/09/2013 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base nas resoluções do Contran nºs 106, de 21/12/1999; 145, de 21/08/2003; 149, de 19/09/2003 e 155, de 28/01/2004, que autoriza os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no caso o Detran-MA, a celebrarem convênios.
O documento delega competências para o exercício das atividades nele previstas, visando a maior eficiência e a segurança para os usuários das vias, bem como a recíproca prestação de serviços de controle eletrônico das infrações de trânsito, disponibilização de capacitação técnica, assessoria, monitoramento e fiscalização das atividades relativas ao trânsito.
