O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu nesta quarta-feira (11) prazo de 60 dias para a Controladoria-Geral da União ampliar a análise das emendas do chamado “orçamento secreto” destinadas aos municípios.
Agora, a Controladoria terá que avaliar ao menos seis municípios por região, indicando quais cidades foram mais beneficiadas por emendas parlamentares e o número de habitantes, entre 2020 e 2023.
Os técnicos devem estudar os repasses aos municípios das emendas de relator e das emendas de comissão.
As emendas são recursos indicados pelos parlamentares no Orçamento da União para serem direcionados a seus redutos eleitorais.
💰 O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas de relator, que tratavam de valores repassados sem garantir transparência e rastreabilidade.
💰 Essas emendas caíram de valor após restrições do STF – mas os dados indicam que outros tipos de emenda foram “irrigados” com esses recursos, driblando as decisões anteriores do tribunal.
“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, escreveu Dino.
O ministro estabeleceu que, depois de receber os dados mais qualificados, será a convocada uma audiência para discutir as provas reunidas.
Relatório enviado pela CGU ao STF apontou obras atrasadas e falta de prioridade de projetos pelos municípios no uso dos recursos de emendas parlamentares.
Segundo a Controladoria, “há pouca evidenciação de que as demandas feitas pelos Prefeitos, formalmente (via ofícios) ou informalmente (via visitas aos parlamentares), partam de uma definição prévia de necessidades/prioridades municipais”.
O relatório afirmou que 43% das obras patrocinadas com dinheiro de emendas de comissão ou de relator nos municípios avaliados não foram iniciadas.
Do total de 98 obras, 42 não estavam iniciadas no momento da vistoria, 9 estavam paralisadas (9%), 36 estavam em execução (37%); e apenas 11 foram concluídas (11%).
O documento cita que os municípios não possuem ferramentas para assegurar a publicidade e transparência dos dados das emendas de relator e de comissão e que há falhas na identificação de autor dos recursos das emendas, além de tratativas diretas entre município e parlamentar.
