O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira (9), na íntegra, o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares.
Naquela decisão, ao permitir a retomada dos repasses, Flávio Dino definiu uma série de condições e restrições para o envio e a aplicação dos recursos – o que incomodou deputados e senadores e levou a novos impasses na articulação política do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
A posição de Dino, de manter a decisão anterior na íntegra, pode complicar ainda mais a relação de Lula com o Congresso e impactar, por exemplo, a votação do pacote fiscal.
As determinações de Dino foram submetidas ao plenário do STF e confirmadas em votação unânime pelos demais ministros. Mesmo assim, em uma tentativa de pacificar os ânimos entre os poderes, a AGU pediu que Dino reconsiderasse alguns trechos mais restritivos das novas regras.
Na decisão que rejeita o pedido da AGU, Flávio Dino diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, “derivam diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.
“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, diz Dino no despacho.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro, também por decisão de Flávio Dino. O ministro cobrava que Executivo e Legislativo encontrassem uma saída de garantir maior transparência sobre a autoria de cada emenda e a destinação dos recursos.
Ao longo desses últimos meses, representantes dos três poderes fizeram uma série de reuniões para tentar pacificar o tema. E, em novembro, o Congresso aprovou e Lula sancionou uma nova lei para regulamentar esses repasses.
Na decisão da última semana, Flávio Dino citou essa nova legislação como “suficiente” para garantir o retorno das emendas parlamentares.
Mas, na visão de parlamentares insatisfeitos e da própria AGU, os termos dessa decisão de Dino ultrapassaram o que estava previsto na nova lei. Ou seja: criaram regras ainda mais rígidas que aquelas acordadas entre o Planalto e o Congresso.
