O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, comandado por Duarte Júnior, possui 301 pessoas em cargos comissionados no órgão, segundo consta no documento enviado pelo Governo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O número de funcionários efetivos é bem menor do que os comissionados, chegando apenas a 130, sendo 4 à disposição.
A informação foi encaminhada ao STF após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, entrar com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Procon, afirmando que havia irregularidades no órgão.
Nos autos, a CONFENEN pede que seja impugnadas as nomeações para provimento de cargos em comissão no Instituto. A Confederação relata “que a Lei n° 10.305/2015 – com as alterações da Lei n° 10.438/2016 — editada pelo Estado do Maranhão, criou e organizou o PROCON/MA, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público (art. 13).”
Portanto, o Procon deveria realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários, o que não vem acontecendo.
Veja a íntegra do documento aqui
Isso e falta de notícia? São cargos oriundos do VIVA CIDADÃO. Você quer que pare os atendimentos? Caba ignorante.