E do Maranhão? Governo de Alagoas publica Decreto de Acesso à Informação

O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial de terça-feira (14) o Decreto nº 26.320, que trata da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo de Alagoas. O decreto estadual regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011, especificando particularidades que cabem ao Estado no que se refere ao acesso a informações públicas. A publicação do decreto estadual acontece durante a semana em que a Lei de Acesso completa um ano de vigência.

A partir da edição do Decreto Estadual, todos os sites de órgãos do governo deverão ter campos próprios e obrigatórios para transparência ativa e passiva. O texto também determina prazo de 10 dias para que os órgãos e entidades designem, por meio de portaria, a autoridade máxima responsável para assegurar o cumprimento da LAI. Caberá à Controladoria Geral do Estado (CGE) funcionar como órgão central de monitoramento da Lei, acompanhando a implementação na administração direta e indireta e observando o cumprimento de prazos e procedimentos.