A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama pediu providências com urgência na manhã desta quarta-feira (03/07) para resolver os problemas nas unidades de internação do Estado do Maranhão. Ela denunciou a situação precária da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) e a falta de investimentos do Governo do Estado.
“Quero registrar minha preocupação com Sistema de Atendimento Socioeducativo que temos no Maranhão. Recentemente realizamos aqui uma Audiência Pública para tratar da aplicação de medidas socioeducativas no Estado. A estrutura de atendimento esta interrompida por uma decisão judicial, considerando a não adequação ao SINASE, que faz o ordenamento da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente que comete ato infracional”, relatou.
Segundo a parlamentar, o problema precisa ser resolvido, pois se não houver local de internação permanente, não há possibilidade de ressocialização dos adolescentes infratores. Ela denunciou que mais grave do que isto é que se o adolescente não tiver como cumprir as medidas socioeducativas será solto.
No fim do mês de junho, a Comissão de Direitos Humanos realizou com audiência para tratar sobre o assunto com as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ela lembrou que a Comissão de Direitos Humanos também já realizou visitas as casas de internação e verificou as condições.
Na tribuna, Eliziane Gama também explicou o processo de interdição do Centro de Juventude Esperança e informou que o problema na unidade ainda não foi resolvido pelo Poder Público.
“A FUNAC da Maiobinha foi interditada por uma decisão judicial e foi encaminhada ao Governo do Estado uma pauta para fosse feita a adequação da unidade em um prazo que já foi expirado”, denunciou.
A deputada enfatizou que a situação ainda não foi solucionada pelo Governo do Estado, e por isso os adolescentes que ainda permaneciam na unidade foram soltos pela Justiça. “Inclusive havia lá quatro internos na FUNAC, que depois da audiência desta Casa, considerando toda a legislação federal, o juiz acabou direcionando para liberdade assistida”, completou.
Na tribuna a parlamentar citou como exemplo o adolescente de 17 anos acusado de matar uma menina de 11 anos do Bairro Jota Lima, município de São José de Ribamar. Gama explicou que, segundo a Legislação Federal, nestes casos o adolescente só pode ficar 48 horas na delegacia.
“Ele foi apreendido e as informações que temos é que estar na DAI, mas para onde esse menor será enviado, se a unidade da FUNAC que é a unidade de internação permanente está interditada por uma decisão judicial?”, questionou.
Eliziane Gama finalizou o discurso lamentando que no Maranhão não haja estrutura adequada de aplicação da medida socioeducativa.
“O Maranhão não tem estrutura para o adolescente que comete o ato infracional e precisa ser direcionado para internação permanente, ele não tem para aonde ir porque a única unidade do Maranhão que faz esse tipo de atendimento está interditada pela decisão judicial”, reforçou.
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