Não passa de uma decisão desprovida tomada por quatro membros do Tribunal Regional Eleitoral, no julgamento de cassação da prefeita eleita de Guimarães, Nilce Farias.
Sérgio Muniz que é conhecido por pedir vista em processos iguais a este, adiou o julgamento que na tarde desta terça-feira (29), durante sessão, ele apresentou voto oral.
Além de Muniz, o juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, o desembargador José Bernardo Rodrigues e o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos entenderam que a substituição do candidato Arthur Farias pela irmã Nilce Farias foi feita dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral.
Os únicos membros da corte que tiveram decisões lucidas, foram os juízes Luiz de França Belchior Silva e José Carlos Sousa e Silva.
Não é a primeira vez que o Tribunal Regional do Maranhão comete graves erros ao julgar processos. Em setembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que não desconsiderou a aplicação da Lei da Ficha Limpa e concedeu registro a um candidato condenado por compra de votos em 2008.
Segundo Lewandowski, o entendimento do tribunal maranhense “afrontou a autoridade da decisão do Supremo”, que definiu que a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, atinge condenações anteriores à sua entrada em vigor.
E dessa forma, certos membros da Corte toam decisões que para o TSE poderá ser intendida de outra forma.
