Os dados da gestão fiscal e orçamentária do município de Santa Filomena do Maranhão não estão sendo disponibilizados no Portal da Transparência, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a informações públicas. Em consulta feita pelo Blog DO DE SÁ ao Portal Transparência, consta que a última atualização dos dados pela Prefeitura de Santa Filomena, ocorreu em 2022.
A lei determina a disponibilização, frise-se, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira “da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. No entanto, ela vem sendo desrespeitada na atual gestão do Prefeito Salomão Barbosa.
O Portal da Transparência foi criado pelo Governo Federal para ser implantado em todos os municípios do país com o intuito de facilitar o acesso do cidadão à dados sobre investimentos, receitas e despesas, relação de servidores e respectivas folhas de pagamento, entre outros gastos efetuados pelas prefeituras. Entretanto, com os dados desatualizados, fica impossível saber ao certo quanto o município de Santa Filomena tem tido de receita e de gastos.
Pela lei, todas as despesas e receitas devem ter seu lançamento imediato. “Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. A cada dia o prefeito Salomão Barbosa se afunda e terá dias difíceis de agora em diante. (Blog do De Sá)
