O Ministério Público instaurou inquérito para apurar a legalidade do projeto de Lei que pede autorização para empréstimo de R$ 30 milhões solicitado pela Prefeitura de Chapadinha, administrada por Dulce Belezinha.
O caso está sob o comando da titular da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, Samira Merces dos Santos.
A promotora que apurar se Projeto de LEI nº 13/2022, enviado à Câmara de Vereadores, para contratar a operação de crédito junto ao Banco do Brasil seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de improbidade administrativa.
Para Samira dos Santos, é de extrema necessidade que as investigações continuem para que as supostas irregularidades possam ser apuradas de forma eficaz
Em decorrência disso, a representante ministerial solicitou que a Prefeitura encaminhe o procedimento administrativo que fundamentou a propositura de projeto de lei que foi convertido na Lei Municipal, contendo: a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, com demonstração de custo-benefício, interesse econômico e social da operação, o deferimento do pleito junto ao Ministério da Fazenda, e a celebração de operação junto a instituição financeira devidamente escolhida em certame competitivo eletrônico realizado pelo Banco Central do Brasil.
