A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar acionou e denunciou, na esfera penal, ex-gestores municipais por conta de irregularidades em um processo licitatório e contratos firmados em 2013.
Figuram na ACP e na Denúncia a ex-secretária municipal de Saúde, Maria Nadi da Costa Morais; a ex-secretária de Desenvolvimento Social, Ivone Silva Oliveira; o ex-titular da pasta de Orçamento e Gestão, Gustavo da Cunha Serra; a ex-secretária municipal de Educação, Maria do Rosário de Fátima Nunes Leal; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Adriana Aguiar Batista Nonato; e José Manoel Figueiredo de Almeida, responsável pelo Posto Atlântico Sul Ltda. A empresa também foi acionada na Ação Civil Pública.
O pregão presencial n° 34/2013, que resultou no contrato firmado com o Posto Atlântico Sul Ltda. para fornecimento de combustível para abastecimento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde. As investigações apontaram que o abastecimento também abrangia veículos das pastas de Educação, Desenvolvimento Social e Administração e Finanças.
Análise realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades no pregão presencial, como o fato da documentação não ter sido autuada, protocolada e numerada. Além disso, há uma série de problemas no termo de referência que embasou a licitação, como a falta de justificativa para a necessidade da contratação, as exigências para habilitação, os critérios para aceitação de propostas e as sanções previstas para o caso de não cumprimento do contrato.
Além disso, o edital do pregão foi assinado por Adriana Nonato, que não tinha competência para tal ação, de acordo com a legislação, e a publicação resumida dos contratos só foi feita nove meses após a assinatura. O prazo legal seria o quinto dia útil do mês seguinte às assinaturas.
Outra questão apontada pela Promotoria foi o elevado valor dos combustíveis nos contratos assinados. O valor do etanol adquirido foi de R$ 2,63 por litro enquanto o litro de óleo diesel era comprado a R$ 2,50. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o etanol era vendido, em média, a 2,36 em São José de Ribamar e R$ 2,38 em São Luís. No caso do diesel, os valores médios eram R$ 2,20 em Ribamar e R$ 2,18 em São Luís. Somente o valor da gasolina (R$ 2,80) estava abaixo das médias praticadas, que eram de R$ 2,82 em São José de Ribamar e R$ 2,85 na capital.
