O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) conseguiu na Justiça Federal decisão favorável ao processo que moveu contra o ex-prefeito de Amapá do Maranhão (MA), Aveny Andrade Pacheco, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).
Pela sentença, além de ter que ressarcir, com valores atualizados, os cofres públicos, o ex-prefeito teve, ainda, suspenso os seus direitos políticos por um período de seis anos, ficou proibido de contratar ou receber benefícios do poder público e deverá pagar multa civil no valor de R$ 150 mil. A decisão foi baseada na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos, em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
Relembre o caso
Em 2000, a prefeitura de Amapá do Maranhão firmou convênio com o Ibama, com o objetivo de implementar uma Área de Proteção Ambiental (APA) no município. Foi repassado R$ 100 mil, porém, o ex-prefeito não fez a prestação de contas comprovando a aplicação dos recursos.
Após a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-prefeito apresentou a prestação de contas, afirmando a plena aplicação dos recursos na criação de um parque ecológico, entretanto, com vistoria feita no local, foi constatado que nenhuma das medidas previstas para implantação da APA havia sido adotada.
