As irregularidades das contas do Município de Pio XII, referentes ao exercício financeiro de 2009, motivaram o Ministério Público do Maranhão a oferecer Denúncia e ajuizar, em 4 de dezembro de 2017, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Raimundo Rodrigues Batalha e o ex-secretário municipal de Economia, Planejamento e Gestão, Everaldo Gonçalves Batalha.
As manifestações são assinadas pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar.
Os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2015, confirmados em decisão final de 2016, atestam os “elevados prejuízos” causados aos cofres públicos. Foram gastos R$ 724.872,00, sem licitação, na aquisição de gêneros alimentícios, material elétrico e combustíveis, além de contratação de serviços de assessoria de comunicação, manutenção da iluminação pública e recolhimento de lixo urbano.
Também foi constatado o gasto de R$ 391.693,00, de recursos do Fundo Municipal de Saúde, sem qualquer procedimento licitatório, para contratação de serviços radiológicos, aquisição de medicamentos, material hospitalar, peças para veículos e combustíveis.
A estratégia dos ex-gestores para burlar o devido procedimento licitatório ou tentar justificar sua ausência foi fragmentar as despesas. “O administrador utiliza-se do expediente fraudulento de fracionar indevidamente determinadas despesas”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.
PEDIDOS
O MPMA pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos requeridos para recompor os prejuízos causados aos cofres públicos e pagamento de multa civil.
Foi requerida, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 40 mil e a condenação dos ex-gestores ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos aos seus patrimônios, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
