Irregularidades em licitação realizada pela Secretaria de Saúde de Vargem Grande para compra de equipamentos e materiais destinados às unidades de saúde do município, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, na última quarta-feira, 12, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Miguel Fernandes e o pregoeiro municipal, Wanderley Louseiro.
A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto (mais conhecido como Benedito Coroba), é baseada em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada no período de 2 de setembro a 6 de novembro do ano passado. A vistoria refere-se ao período de janeiro de 2011 a agosto de 2013.
Por meio da Auditoria nº 13.687, o departamento constatou que as seis irregularidades verificadas no Pregão Presencial 001/2012 causaram prejuízo de R$ 131.034,21 ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande (FMS).
FALTA DE DOCUMENTOS
De acordo com o Denasus, no procedimento licitatório não havia documentos que comprovassem quais empresas foram previamente consultadas para definir o parâmetro utilizado pela Secretaria de Saúde para os preços, como determina a legislação.
O pregão também não apresentava a minuta do edital e seus anexos para exame e aprovação pela assessoria jurídica da Prefeitura de Vargem Grande. Os atos de designação do pregoeiro e sua equipe de apoio igualmente não estavam presentes na documentação
Outra irregularidade foi o fato de que o resumo do edital havia sido publicado no Diário Oficial do Estado, em 10 janeiro de 2012, data anterior à emissão do Aviso de Licitação, que ocorreu sete dias depois.
A documentação do pregão também não incluía nota de empenho, outra determinação da legislação.
O Denasus constatou, ainda, que o procedimento licitatório só teve participação de uma empresa, que assinou contrato em fevereiro de 2012. Entretanto, o contrato somente foi publicado no Diário Oficial mais de um mês depois.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a condenação dos dois réus à perda de seus cargos. Outra sanção solicitada é a perda de seus direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
O Ministério Público também solicita que Miguel Fernandes e Wanderley Louseiro sejam condenados à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de 100 vezes a quantia da remuneração recebida em dezembro de 2012.
Caso sejam condenados, os dois réus terão que ressarcir, individualmente, R$ 65.517,10, ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande. O valor corresponde à metade do dano causado aos cofres do FMS.
