O Ministério Público do Maranhão acionou o ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, por atos de improbidade administrativa que causaram um prejuízo de R$ 6.177,285,83 milhões aos cofres públicos. As quatro Ações Civis Públicas (ACPs) foram ajuizadas, nos dias 12 e 15 de dezembro, com o objetivo de reaver os recursos desviados e aplicar as sanções legais contra o ex-gestor.
A Promotoria de Justiça de Vargem pediu ao Poder Judiciário que determine o bloqueio dos bens do acusado e o condene a pagar multa de R$ 12.354.571,66 milhões. Assina as ações o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba.
EDUCAÇÃO
Nas duas ações relacionadas à área da educação, o MPMA baseou-se nos Relatórios de Informação Técnica nº 891 e 2053, ambos de 2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Foi constatado que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao exercício financeiro de 2010 e 2011, no valor total de R$ 3.721.214,15 milhões, foram utilizados na aquisição de produtos e realização de serviços sem qualquer licitação.
SAÚDE
O desvio de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Vargem Grande, em 2010 e 2011, também motivou a Promotoria de Justiça a questionar judicialmente Miguel Fernandes. Nas duas ações relativas aos recursos da saúde, questiona-se a aplicação de R$ 2.456.071,68 milhões.
Benedito Coroba explica que os valores repassados pelo Governo Federal são incorporados ao patrimônio municipal. “Os recursos desviados, que causaram lesão ao patrimônio público municipal seriam destinados para atender à demanda na área da saúde do Município de Vargem Grande, questão essa de interesse exclusivamente municipal, razão pela qual a competência para dirimir conflito de interesses daí decorrente é da justiça comum estadual”.
Ao avaliar a aplicação do dinheiro, o TCE constatou uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios, entre elas a ausência de justificativa, termo de referência sem aprovação, falta de designação do pregoeiro, equipe de apoio e ato de designação da comissão no processo, além da ausência de projeto básico na construção de um sistema de abastecimento de água.
Também foi detectado o uso de recursos para compra de veículos, locação de veículos, aquisição de medicamentos, insumos e realização de reformas sem qualquer procedimento de licitação.
PEDIDOS
Além de pedir a indisponibilidade de bens, contas bancárias e demais aplicações financeiras do ex-prefeito, ressarcimento dos valores desviados e pagamento das multas, o Ministério Público solicitou à Justiça que Miguel Fernandes seja condenado por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública que esteja eventualmente ocupando, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Tem que bloquear os bens e prender ele e o pregoeiro dele, esses picaretas não entregavam os editais as empresas interessadas e só contratavam laranjas administradas por testas de ferro da capital.