O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Edival Batista da Cruz, ex-prefeito do município de Vila Nova dos Martírios, devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007, relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social. O município é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, o então prefeito teria fracionado compras para a aquisição de material de vestuário e outros, com o objetivo de burlar a lei e não realizar o devido processo de licitação.
O promotor de Justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz, afirma que a fragmentação da despesa consiste na conduta ilegal do administrador que, visando utilizar modalidade de licitação menos complexa que a devida, ou mesmo deixar de realizar a licitação, reduz o objeto da contratação para alcançar valor inferior e realizar vários procedimentos licitatórios e dispensas para o mesmo objeto.
O ex-prefeito acabou por beneficiar pessoas previamente determinadas, não havendo qualquer justificativa para a não realização do prévio processo licitatório, segundo o promotor de justiça. “A inobservância às regras da Lei 8.666/93 ocasiona graves prejuízos para a administração pública e para a sociedade, pois são afrontados os princípios da isonomia e da melhor proposta da administração pública, mediante direcionamento das compras dos serviços ou obras para determinada empresa ou até mesmo através de desvio de recursos por simulação de despesa”.
Na oportunidade, foi proposta também uma ação criminal em razão da dispensa ilegal de licitação, com base no artigo 89 da Lei 8.666/93, que dispõe, para estes casos, pena de detenção de três a cinco anos e multa.
