Entre outros problemas encontrados no início da administração de Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes, a Aninha (PV), à frente de Presidente Vargas, um dos que merece bastante atenção é o atraso do pagamento dos servidores públicos municipais referentes ao mês de dezembro, que não foi efetuado pela administração anterior.
Ocorre que o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho – conhecido musicalmente como Gonzaga Junior –, não efetuou o pagamento e deixou a prefeitura com graves problemas financeiros.
De acordo com especialista jurídico, o ex-prefeito poderá responder na Justiça criminalmente por má administração. “O Gonzaga Júnior não cumpriu com as Leis de Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade do Prefeito, o que pode caracterizar como crime”, explicou o advogado.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que o prefeito que não saldar suas contas ou, em caso de débito, não deixar dinheiro em caixa para a quitação do mesmo na próxima gestão, tem o balancete rejeitado e responde por improbidade administrativa. Consequentemente com a Lei da Ficha Suja, o prefeito fica inelegível por oito anos.
Em maio do ano passado, foi pedido o afastamento imediato do cargo de prefeito de Presidente Vargas, Gonzaga Júnior, através de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Segundo acusação, ele não repassou a verba ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município contribuições e dos servidores no período de setembro de 2007 a novembro de 2011.
Entendendo a gravidade do caso, a juíza Lorena de Sales Rodrigues Brandão, da Comarca de Vargem Grande, afastou Gonzaga do cargo cinco dias depois do pedido protocolado. Na época a juíza determinou que o vice-prefeito, Arnaldo Luna, assumisse o cargo imediatamente.
Por força de uma duvidosa liminar dada pelo desembargador Jamil Gedeon, o TJ determinou o retorno imediato ao cargo, de onde havia sido afastado no dia anterior.
Já no mês de novembro do ano anterior, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito por irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Ministério da Educação, referentes a transporte, aquisição de material escolar, reformas em escolas e alimentação.
Os recursos repassados ao município pelo Ministério da Educação foram apurados em fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), entre julho e setembro de 2009. Os relatórios da CGU identificaram as seguintes irregularidades, praticadas sob a gestão de Gonzaga Júnior: despesas realizadas sem licitação, fraudes na condução de procedimento licitatório, desvio de valores retidos em folha de pagamento e omissão na prestação de contas, entre outras irregularidades.
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