Em razão de irregularidades atestadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2008, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 22 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Legislativo Municipal, José Ribamar Castro Alves.
Como medida liminar, foi solicitado o bloqueio de bens do ex-gestor até o valor de R$ 30.669,63, quantia referente ao dano causado ao patrimônio público.
Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato Madeira Reis, que está respondendo pela Comarca de Alcântara. As irregularidades cometidas por José Ribamar Castro Alves foram confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio dos Acórdãos nº 473/2013 e nº 913/2016.
Entre as ilegalidades atestadas estão prestação de contas incompleta; ausência de relatório de gestão orçamentária; inexistência de recolhimento do INSS; divergência entre o valor contabilizado e o valor apurado; ausência de processo licitatório; divergência do saldo financeiro informado, no valor de R$ 4.960,78; e despesa indevida no valor de R$ 22.286,00.
PEDIDOS
O MPMA pediu a condenação do ex-presidente da Câmara de acordo com o artigo 12, I, II e III da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
