Ex-secretário de educação é alvo de ação civil pública no Ministério Público

Por dispensar licitação para a contratação do Instituto Maranhense de Educação Continuada Assessoria e Planejamento (Imecap), no valor de R$ 17.658.132,95, o ex-secretário de Educação do Maranhão, Anselmo Raposo, e outros seis assessores da secretaria à época de sua gestão, em 2010, estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A contratação tinha como finalidade a prestação de serviços voltados à execução do programa de modernização da gestão do sistema educacional público do estado e após uma semana da assinatura de contrato, a Seduc pagou ao Imecap uma fatura no valor de R$ 8.692.523. O instituto recebeu 50 porcento do valor do contrato por um serviço que ainda não havia sido executado.

Para efetivarem a dispensa do processo licitatório, os gestores da Secretaria de Educação acionados justificaram que o Imecap seria instituição detentora de “inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos”, conforme prevê a Lei de Licitações. Em seu artigo 24, o dispositivo legal aborda os casos em que a licitação é dispensável.

Para o Ministério Público, no entanto, a Seduc demonstrou de forma superficial a capacidade operacional do Imecap, pois “não apresentou comprovação de suas atividades na área, nem aptidão para a execução do objeto pretendido pelo contrato”.

O MPMA pede à justiça que os envolvidos sejam obrigados a devolver o valor correspondente ao que foi pago a contratação do Imecap, além de serem punidos com a lei de improbidade administrativa, que consiste na perca dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perca da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.