A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a antecipação da eleição da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira mostra que no dia 04 de julho, a PGR entrou na suprema corte pedindo através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se ouça a Advocacia-Geral da União, e julgue procedente o pedido para declarar inconstitucional o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução Legislativa 449/2004
A partir de preceitos que consagram os princípios republicano e democrático, pluralismo político e a alternância do poder, o procurador Geral da República, Augusto Aras, pede que a eleição de membros da mesa diretora das casas do Poder Legislativo de todos os entes federados, tanto para o primeiro quanto para o segundo biênio da legislatura, ocorra no início do ano legislativo em que tomarão posse os eleitos.
“Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para (i) declarar inconstitucional o art. 7o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução Legislativa 449/2004, alterado pela Resolução Legislativa 1.174/2023; (ii)por arrastamento, declarar a nulidade dos atos de eleição da mesa diretora da AL/MA para o biênio 2025/2026, ocorrida em 16.6.2022”, diz trecho do documento protocolado no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o procurador, a antecipação é indevida e favorece determinado grupo político, vulnerando igualmente a moralidade administrativa.
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a eleição da Assembleia poderá ser anulada impedindo que a presidente, deputados estadual Iracema Vale (PSB), seja reeleita para o biênio 2025/2026.
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