O ministro Flávio Dino será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuízada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das regras para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
A petição foi protocolada na quarta-feira (28) no sistema da Suprema Corte e distribuída para Dino.
A sigla partidária sustenta que há violações constitucionais em dispositivos da Constituição do Maranhão e do Decreto nº 151/1990 da Assembleia Legislativa do Maranhão, que regulamentam o processo de escolha do novo membro da Corte de Contas (relembre).
Segundo o Solidariedade, há inconsistência no art. 52, §1º, I, da Constituição estadual, que limita a idade máxima para a nomeação de Conselheiros do TCE em 65 anos, contrariando a Emenda Constitucional nº 122/2022, que elevou a idade limite para 70 anos.
Além disso, ele questiona a votação aberta para a escolha e a exigência de apoio de pelo menos um terço dos deputados para se considerar válida uma candidatura, dispostos no inciso XIII do art. 31 da Constituição Estadual e no art. 2º do Decreto Legislativo nº 151/1990.
“Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal”, afirmou o Solidariedade.
Ao final, o partido pediu que os dispositivos mencionados acima sejam suspensos, e caso os pedidos não sejam concedidos, requereu a paralisação do processo de escolha de membro do TCE até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
