Flávio Dino tem Medidas Provisórias aprovadas na Assembleia

Primeiras medidas anunciadas por Flávio Dino no inicio da gestão, que pretendem garantir a transformação social no Maranhão, são aprovadas por maioria na Assembleia Legislativa, em sessão na tarde desta segunda-feira (23). O aval dos deputados estaduais às Medidas Provisórias (MP) de nº 185, 186 e 187, que dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de Transparência e Controle (STC) e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), garante o cumprimento de mais três compromissos de campanha do governador Flávio Dino.

Voltada para a área de Segurança Pública, a MP n° 185 assegura que policiais civis, militares e bombeiros possam ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na prática, os profissionais da área que responderem a ações judiciais em função da atividade profissional serão amparados pelo Estado.

O modelo proposto do Flávio é similar ao utilizado pela Advocacia Geral da União (AGU). Toda a regulamentação está sendo feita pelo órgão para que o amparo do Estado ocorra estritamente em casos referentes aos atos praticados no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e fundamentadas no interesse público.

A proposição tem por finalidade fortalecer a segurança pública no Maranhão. Flávio Dino defende que com empenho e novas práticas será revertido, aos poucos, o atual cenário de violência em que está inserido o estado. Para tanto, desde o início da gestão, o governador apresentou esta, entre outras medidas, que deverão recuperar a autoridade do Estado e valorizar os profissionais do setor.

As MPs n° 186 e 187,aprovadas pelo Legislativo, asseguram a minireforma administrativa na estrutura do Estado. O objetivo do governador é aumentar a eficiência da máquina pública e permitir serviços públicos de melhor qualidade à população, a partir da extinção de órgãos públicos que atuavam de forma sobreposta e com a criação de duas novas Secretarias de Estado, a de Transparência e Controle (STC) e a de Agricultura Familiar (SAF).

A reforma visa eliminar gastos desnecessários na máquina pública e traz a redução no número de cargos de primeiro escalão, que caiu para 31, cinco a menos que o governo Roseana Sarney – que foi recorde em criação de secretarias extraordinárias com funções semelhantes. Para efeito de comparação, o governo federal tem um total de 39 cargos na administração direta.

As duas secretarias criadas não provocam aumento nas despesas do Estado, pois os cargos já existiam e foram remanejados da estrutura da Casa Civil. “Mudamos a estrutura do estado sem criar nenhum cargo para dar destaque a dois setores importantes. Um deles é a Agricultura Familiar, responsável pela produção e geração de renda no estado, que agora terá atenção especial do Governo. O segundo é o combate à corrupção e a transparência nas contas públicas, um anseio do povo do Maranhão por respeito com as contas públicas”, relatou o governador Flávio Dino.