O governo do Maranhão, comandado por Carlos Brandão (PSB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para não reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI)questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
De acordo com o governo do Maranhão, essa inovação legal impõe ônus desproporcional, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Segundo a ADI, a redução abrupta da arrecadação, por ato unilateral federal, quebra o pacto federativo e interfere indevidamente na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária dos estados.
O governo argumenta, ainda, que a Constituição confere aos estados e ao DF o poder de fixar suas alíquotas de ICMS com base em estudos de impactos e previsões de suas receitas. Assim, entende que cabe à União apenas disciplinar as normas gerais, e não reduzir o alcance de uma técnica tributária atribuída a outros entes.
Outro aspecto apontado é que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado. Por isso, a queda na arrecadação vai retirar recursos da educação e da saúde. O governo aponta também impactos para os municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS.
E eu pensei que a culpa dos combustíveis e energia elétrica estarem tão caro fosse culpa de bolsonaro, como sou “idiota”.
Eleicao esta chegando, iremos lembrar na hora de colocarmos os nossos votos nas urnas….ppde esperar tampão…
Voltou fazendo o que mais sabe. Prejudicar o povo.