A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei nº 2.630, conhecido como PL das Fake News. O órgão pede mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto e, caso contrário, impõe multa de R$ 1 milhão por hora.
Nesta terça-feira (2/5), a Câmara dos Deputados se prepara para analisar o projeto, que busca regulamentar as gigantes da tecnologia que hoje controlam a rede. Estudo aponta que o mecanismo de busca do Google procurou enviesar os resultados dados aos usuários.
A Senacon pediu que a Google pare com o que considera práticas de abuso de poder econômico.
O documento que determinou as sanções lista que a empresa deve informar quando um conteúdo se trata de posição editorial, não censure artigos de posicionamento divergente da empresa e não privilegie artigos que defendam a posição da empresa. Caso não cumpra a determinação após ser notificado, o Google será penalizado pela Senacon com multa de R$ 1 milhão por hora.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes, o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o texto.
“Agressividade e prepotência”
Em coletiva de imprensa na tarde desta terça (2/5), o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as práticas do Google demonstram agressividade e prepotência.
“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência, que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, argumentou.
Na segunda-feira (1º/5), o Google exibiu, em sua própria tela inicial, mensagem contra o projeto de lei que busca regulamentar as big techs. O ministro da Justiça argumentou que a prática é um editorial, uma publicidade.
“A Secretaria Nacional do Consumidor entendeu que isso é publicidade enganosa, abusiva. Vão ser obrigados a veicular no mesmo lugar uma publicidade a favor, para que o consumidor tenha os dois lados”, declarou Flávio Dino.
“Publicidade cifrada”
O secretário de nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, argumentou que o artigo do Google, na verdade, é uma publicidade cifrada e abusiva.
“O que está acontecendo nesse momento, pelo apurado exame que fizemos, é uma publicidade cifrada, opressiva em que o debate está absolutamente assimétrico. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei. Isso é inconstitucional, isso é ilegal”, cravou o secretário.
