O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu, nesta terça-feira, 8, Recomendação aos promotores de justiça da capital que atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos, para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.
Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).
Na reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação. Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário. A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.
O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.
Na ocasião, o Governo do Estado não assinou o termo proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”. O compromisso de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.
RECOMENDAÇÕES ANTERIORES
A Recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar, inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.
As Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de 2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.
PROBLEMA ANTIGO
A Recomendação do MPMA acrescenta ainda que a crise do sistema penitenciário estadual não é recente. Cita o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, de 2008, que investigou a realidade do país no setor. Nele foram revelados aspectos dantescos dos presídios de São Luís, como a superlotação carcerária, deficiência de recursos humanos no sistema prisional, a permanência de encarcerados que já cumpriram a pena, violência, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios.
OUTRAS RECOMENDAÇÕES
No documento, os promotores de justiça foram orientados também a fazer o acompanhamento e propor correções na execução das medidas, supostamente em curso, apurando eventuais irregularidades cometidas, acompanhar o trabalho da Polícia Militar no interior dos estabelecimentos prisionais, verificando o modo pelo qual se operacionaliza essa atuação.
No rol de recomendações aos promotores consta ainda a proposição de medidas protetivas e assistenciais às vítimas dos crimes comandados pelas organizações criminosas, bem como aos seus familiares, e a apuração das responsabilidades criminais pelos homicídios e danos cometidos tanto dentro como fora dos estabelecimentos carcerários desde 2009 , fixando prazo para a conclusão dos respectivos inquéritos.
Ao fim, a Recomendação indica que os promotores de justiça citados informem à Corregedoria Geral do MPMA e à procuradora-geral de justiça, a cada período de 30 dias, sobre todas as providências tomadas e os resultados obtidos.
Leia a íntegra da Recomendação
