Governo trava guerra contra empresa para regularizar ICMS

O governo Flávio Dino trava uma guerra contra empresários para regularizar o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Prova disso foi a decisão favorável que o governo obteve na Primeiras Câmaras do Tribunal de Justiça , por unanimidade, indeferindo, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, o Agravo Regimental impetrado pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) contra a Portaria 388/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, que revogou benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa que opera na comercialização de grãos.

A Justiça Estadual já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional. A decisão foi formalizada pelo relator desembargador Antonio Guerreiro Júnior no Acórdão 172704/2015 e a defesa do Estado foi coordenada pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador alegou que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes contêm vícios insanáveis, de acordo com o que determinam os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia, também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor do ICMS complementar exigido pelo Estado para compensar o benefício ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 388/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Com a decisão, o Estado do Maranhão obteve do Tribunal de Justiça o reconhecimento da ilegalidade dos benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), na gestão anterior pelo regime especial 04/2013, que alcançava também operações de importações, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

O regime especial foi revogado pelo Secretário de Fazenda, Marcellus Alves Ribeiro, por meio da Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança e o agravo regimental tentando reaver a isenção, que foi negado pela Justiça Estadual, mantendo os efeitos da Portaria da Secretaria de Fazenda.