O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), vem gastando dinheiro público sem necessidade.
Afinal, é duvidosa a renovação do contrato com a empresa Manancial Segurança Privada Ltda, pela quantia de R$ 462.803,52 mil para mais 90 dias de prestação de serviço de vigilância motorizada e armada no terreno que seria instalada a Refinaria Premium, em Bacabeira, em caráter emergencial com dispensa de licitação, pois o local está vazio.
Segundo o Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
O Blog já tinha divulgado o primeiro contrato realizado pela Secretaria. (Reveja). Em 6 meses, a Seinc vai gastar R$ 925.607,04 mil em monitoramento de um terreno vazio.
Portanto, não há necessidade do titular da Seinc, Simplício Araújo, autorizar a renovação contratual em caráter emergencial com a referida empresa.
